Termos de Uso

1. Aceitação dos Termos

Ao contratar os serviços da PS Gestão Financeira e Administrativa e/ou utilizar o sistema disponibilizado em psgestaoadministrativa.com, você (doravante "Cliente") declara ter lido, compreendido e aceito integralmente estes Termos de Uso e a Política de Privacidade.

O uso continuado dos serviços constitui aceitação tácita das versões mais recentes destes Termos.

2. Descrição dos Serviços

A PS Gestão oferece os seguintes serviços, conforme planos contratados:

• Diagnóstico 360°: análise da saúde financeira e administrativa da empresa, com relatório formal e recomendação personalizada.
• Organização Inicial: estruturação da base financeira e administrativa do negócio.
• Plano Essencial (BPO): controle financeiro mensal de rotinas simples.
• Plano Controle (BPO): acompanhamento intermediário com mais profundidade.
• Plano Gestão 360°: pacote completo com BPO, gestão administrativa e apoio gerencial.
• Pacotes Complementares: Instagram, Google Meu Negócio, contratação, precificação e demais serviços pontuais.

O escopo detalhado de cada plano e os respectivos valores são informados em proposta comercial individualizada antes da contratação.

3. Cadastro e Acesso ao Sistema

3.1 Conta de acesso

Para utilizar o sistema, o Cliente recebe credenciais de acesso (usuário e senha) personalizadas. Cabe ao Cliente:

• Manter as credenciais em sigilo absoluto;
• Não compartilhar acesso com terceiros não autorizados;
• Comunicar imediatamente qualquer suspeita de uso indevido;
• Manter os dados cadastrais atualizados.

3.2 Idade mínima

Os serviços destinam-se a maiores de 18 anos. O Cliente declara ter capacidade legal para celebrar contratos.

4. Obrigações do Cliente

Ao contratar os serviços, o Cliente compromete-se a:

• Fornecer informações verdadeiras e atualizadas (dados cadastrais, financeiros e administrativos);
• Disponibilizar documentos e acessos necessários para a prestação dos serviços (extratos bancários, notas fiscais, comprovantes);
• Pagar as mensalidades e demais valores nas datas acordadas;
• Não utilizar o sistema para fins ilícitos, fraudulentos ou contrários à legislação brasileira;
• Não tentar acessar dados de outras empresas ou usuários;
• Cumprir suas obrigações legais (fiscais, trabalhistas, contábeis) — a PS Gestão presta apoio administrativo, não substituindo profissionais especializados.

5. Obrigações da PS Gestão

A PS Gestão compromete-se a:

• Prestar os serviços conforme o escopo definido em proposta comercial;
• Manter sigilo sobre todas as informações do Cliente;
• Disponibilizar o sistema em alta disponibilidade (ver Seção 11 — SLA);
• Realizar backups diários dos dados;
• Atender solicitações em até 24 horas úteis em dias comerciais;
• Comunicar com antecedência manutenções programadas;
• Fornecer relatórios e informações conforme o plano contratado.

6. Pagamento e Reajustes

6.1 Forma e prazo de pagamento

As mensalidades têm vencimento no dia 10 de cada mês, referente ao mês corrente de prestação dos serviços, salvo condição diversa estabelecida em proposta comercial.

Formas de pagamento aceitas: PIX, transferência bancária e boleto, conforme acordado com o Cliente.

6.2 Atraso no pagamento

Em caso de atraso superior a 5 dias úteis, incidirão:

• Multa de 2% sobre o valor em atraso;
• Juros de 1% ao mês, pro rata die.

Atrasos superiores a 15 dias podem resultar em suspensão temporária dos serviços (Seção 8).

6.3 Reajustes

Os valores são reajustados anualmente pelo IPCA (Índice de Preços ao Consumidor Amplo) ou outro índice oficial que venha a substituí-lo. Mudanças extraordinárias serão comunicadas com no mínimo 60 dias de antecedência.

7. Vigência e Rescisão

7.1 Vigência

Os contratos são por prazo indeterminado, com renovação automática a cada mês mediante pagamento da mensalidade.

7.2 Rescisão pelo Cliente

O Cliente pode rescindir o contrato a qualquer momento, mediante aviso prévio de 30 (trinta) dias por escrito (e-mail ou WhatsApp). Durante esse período, os serviços continuam normalmente e a mensalidade do mês de aviso é devida integralmente.

7.3 Rescisão pela PS Gestão

A PS Gestão poderá rescindir o contrato unilateralmente em caso de:

• Inadimplência superior a 30 dias;
• Uso indevido do sistema ou serviços;
• Quebra de qualquer obrigação prevista nestes Termos;
• Descontinuação do serviço (com aviso prévio de 90 dias).

7.4 Devolução de dados

Ao final do contrato, o Cliente pode solicitar a exportação completa dos seus dados (disponível também pela função "Exportar Dados" no sistema). Os dados são mantidos pela PS Gestão por 5 anos para fins legais, conforme Política de Privacidade.

8. Suspensão por Inadimplência

Em caso de atraso superior a 15 (quinze) dias, a PS Gestão poderá suspender o acesso ao sistema, mediante notificação prévia ao Cliente.

Durante a suspensão:

• Os dados são mantidos íntegros (não são apagados);
• Serviços de BPO ficam pausados;
• O Cliente perde acesso ao sistema até regularização.

A reativação ocorre em até 24 horas úteis após confirmação do pagamento das pendências.

9. Propriedade Intelectual

Todo o conteúdo, sistema, design, código-fonte, logotipo e marca da PS Gestão são de propriedade exclusiva de Patrícia dos Santos / PS Gestão e protegidos pelas leis de propriedade intelectual brasileiras.

Os dados inseridos pelo Cliente (financeiros, fornecedores, contas, etc.) são de propriedade do Cliente. A PS Gestão atua apenas como operadora desses dados, conforme Política de Privacidade.

É vedado ao Cliente:

• Copiar, modificar ou redistribuir o sistema;
• Realizar engenharia reversa do software;
• Usar a marca PS Gestão sem autorização expressa.

10. Limitação de Responsabilidade

A PS Gestão atua com diligência profissional, mas reconhece que:

• Não substitui contadores, advogados ou outros profissionais regulamentados;
• Os relatórios são ferramentas de apoio à decisão, não constituem aconselhamento financeiro ou jurídico vinculante;
• O Cliente é responsável pela veracidade das informações fornecidas;
• O Cliente é responsável final por suas decisões financeiras e administrativas.

A responsabilidade total da PS Gestão, em qualquer hipótese, limita-se ao valor pago pelo Cliente nos últimos 3 (três) meses de serviço.

A PS Gestão não se responsabiliza por:

• Perdas decorrentes de informações incorretas fornecidas pelo Cliente;
• Decisões tomadas pelo Cliente com base em interpretações próprias dos relatórios;
• Indisponibilidade de terceiros (operadoras, bancos, internet);
• Eventos de força maior ou caso fortuito.

11. Disponibilidade do Sistema (SLA)

A PS Gestão se compromete a manter o sistema disponível com um SLA (Service Level Agreement) de 99% mensal, calculado sobre o tempo total do mês.

Isso significa que o sistema pode ficar indisponível por até aproximadamente 7,3 horas por mês, sem caracterizar descumprimento contratual.

11.1 O que NÃO conta como indisponibilidade

• Manutenções programadas (comunicadas com antecedência);
• Problemas na infraestrutura de internet do Cliente;
• Problemas em serviços de terceiros (HostGator, Google);
• Casos de força maior (catástrofes, ataques cibernéticos massivos).

11.2 Manutenções programadas

Quando necessárias, serão realizadas preferencialmente em horários de baixo uso (madrugada) e comunicadas ao Cliente com no mínimo 48 horas de antecedência.

11.3 Compensação por indisponibilidade

Se o sistema ficar indisponível por mais de 7,3 horas no mês (excluindo causas acima), o Cliente terá direito a um desconto proporcional na próxima mensalidade, mediante solicitação formal.

12. Modificações destes Termos

A PS Gestão pode atualizar estes Termos a qualquer momento. Alterações significativas serão comunicadas com pelo menos 30 dias de antecedência por e-mail.

O Cliente que não concordar com as novas condições pode rescindir o contrato sem multa, dentro do prazo de aviso.

A versão mais recente estará sempre disponível em psgestaoadministrativa.com/termos-de-uso.html.

13. Disposições Gerais

• Tolerância: A eventual tolerância ao descumprimento de qualquer cláusula não significa renúncia ao direito de exigi-la posteriormente.
• Independência: Se alguma cláusula for considerada inválida, as demais permanecem em vigor.
• Comunicações: As comunicações entre as partes serão feitas preferencialmente por e-mail (psgestaofinanceira.adm@gmail.com) ou WhatsApp ((51) 98185-2902).
• Confidencialidade: Todas as informações trocadas entre Cliente e PS Gestão são confidenciais e protegidas pela LGPD.

14. Lei Aplicável e Foro

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil, em especial:

• Código Civil (Lei nº 10.406/2002);
• Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990), quando aplicável;
• Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018);
• Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014).

Fica eleito o foro da comarca de domicílio do Cliente para dirimir eventuais conflitos, quando aplicável a legislação consumerista. Nos demais casos, o foro da comarca de Guaíba/RS.